Projeto que prevê mais autonomia financeira e administrativa do Ipasgo é aprovado
Lider FM 
Votação foi realizada na Alego, com um placar favorável à aprovação de 27 a oito. Documento foi encaminhado para sanção do governador Ronaldo Caiado.
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O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) caminha para deixar de ser uma autarquia para se tornar um Serviço Social Autônomo (SSA). Nesta quinta-feira (20), foi aprovado em 2ª e última instância o projeto de lei que dá mais autonomia administrativa e financeira para o Ipasgo. Ao todo, 27 deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) votaram a favor e oito contra o projeto. O documento foi encaminhado para sanção do governador Ronaldo Caiado.
O projeto prevê que a autarquia seja transformada em SSA, que é uma personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. A diretoria executiva indicada pelo governo estadual para gerir o instituto, terá de prestar apoio técnico, científico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.
A mudança, segundo o Governo, busca atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) de que as receitas decorrentes da contribuição dos servidores públicos estaduais ao Ipasgo não sejam contabilizadas na base de cálculo da receita corrente líquida.
Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil.
De acordo com o projeto, no SSA, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passaram a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo.
Os usuários também poderão usufruir de oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
Políticos comentam
Os deputados da oposição foram contra a aprovação do projeto. Antônio Gomide (PT), por exemplo, afirmou que o projeto gera insegurança nos servidores que contribuem com o Ipasgo.
“Quando o governador coloca o plano do Ipasgo, tirando para jurisdição privada, ele vai ter regras da Agência Nacional de Saúde. O servidor que ganha muito pouco não dá conta de pagar um plano daquele que será seguido pela Agência Nacional de Saúde”, disse à TV Anhanguera.
Os parlamentares da oposição, por outro lado, explicaram que não se trata de uma privatização e que os planos não serão reajustados.
“O estado continua controlador, inclusive, se houver despesas acima do orçamento estipulado, o estado poderá custear. Então não terá nenhum prejuízo, nem aos usuários e nem ao servidores”, explicou o presidente da Alego Bruno Peixoto (UB).
Impacto
A mudança, porém, pode impactar os usuários do plano, de acordo com o presidente da Comissão de Direito do 3º Setor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OABGO), Vinícius Lázaro.
Para Vinícius, as mudanças e a forma de atuação do Ipasgo, caso se torne um SSA com a sanção do governador, não estão claras.
“Entende-se que os impactos das mudanças só poderão ser efetivamente analisados com a celebração desse contrato de gestão”, explicou.
Em nota, o Ipasgo informou que o processo de alteração da personalidade jurídica do instituto, em atendimento a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado, ocorreu com diálogo e transparência, envolvendo servidores, governo e usuários. "Além de reuniões e audiências públicas, todas as versões da proposta foram tornadas públicas e abertas a sugestões antes mesmo de chegar à Assembleia Legislativa". (Veja nota completa abaixo)
Autarquia e SSA
O presidente conta que, por ser uma autarquia, o dinheiro do servidor não vai para o Ipasgo porque ele não é um plano de saúde, sendo a verba encaminhada aos cofres do governo.
A partir do momento que estiver sob as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a mensalidade do Ipasgo não vai mais para o estado, mas para a empresa que for administrar o que será a antiga autarquia.
“Se virar uma SSA, muda muito na prática, principalmente no sentido financeiro. A ideia é justamente conferir na prática a ausência de qualquer característica de verba pública ao dinheiro do Ipasgo. Na realidade, o conceito de autarquia estabelece autonomia administrativa e financeira. Na prática, no entanto, o Estado de Goiás o incorpora como receita e coloca no orçamento, o que é indevido", afirmou.
Nota completa Ipasgo
"O Instituto dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) esclarece que, ao contrário do que foi afirmado, o processo de alteração da personalidade jurídica do Ipasgo, em atendimento a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado, ocorreu com diálogo e transparência, envolvendo servidores, governo e usuários. Além de reuniões e audiências públicas, todas as versões da proposta foram tornadas públicas e abertas a sugestões antes mesmo de chegar à Assembleia Legislativa.
Tanto que o texto final inclui sete propostas apresentadas pelos próprios servidores do Ipasgo, e que resguardam exatamente direitos relativos às carreiras deles, além de outras alterações sugeridas por parlamentares antes da discussão na casa legislativa. Na Alego, ainda foram acatadas emendas dos deputados.
O Governo de Goiás, por meio da Procuradoria Geral do Estado, inclusive chegou a analisar outra solução proposta por um deputado. A única alternativa ao Serviço Social Autônomo, no entanto, foi considerada inconstitucional, visto que propunha que uma lei estadual alterasse a legislação federal.
Portanto, resta evidente que o projeto de lei é plural e foi moldado de modo a concomitantemente atender os preceitos legais, as necessidades administrativas e a proteção do servidor público, que teve acatada 100% das demandas apresentadas à direção do instituto".
